Princípios para segurança de audiências trabalhistas

Por Bruno Freire e Silva.

STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.

Entra em vigor lei que moderniza legislação do cooperativismo de crédito

Nova lei torna impenhorável a quota-parte do cooperado, permite campanhas para atrair novos associados e muda regras de governança.

Marco Legal moderniza as operações de câmbio no Brasil e deve fortalecer negócios e o recebimento de investimentos estrangeiros

Por Daniel Laudisio.

A decisão do Congresso vai na contramão da transparência no setor público

Por Marcos T. Machado, diretor do Conselho de Administração do Instituto Ética Saúde.

Governança corporativa na pandemia

Por Ana Rita Petraroli.

Empresa é desobrigada de pagar o adicional por acúmulo de funções a vendedor

As atividades do empregado se complementavam.

Terceira Turma rejeita ação que buscava indenização por cobrança de ponto extra de TV

A ação pleiteava a condenação das empresas por danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, além da vedação à cobrança de mensalidade por ponto extra, entre outros pedidos. A ação foi ajuizada antes da edição da Resolução 528/2009 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que disciplinou o tema.

Número excessivo de processos e falta de habilidade impedem que a sociedade encontre a justiça

Participantes da Conferência reconhecem a pouca habilidade dos operadores de Direito

Governo aceita votar MP do Código Florestal, mas discorda de texto

Medida provisória deve ser colocada em votação na Câmara nesta terça-feira, 4 de setembro. Comissão aprovou no último dia 29 texto que beneficia médios produtores

Empregados domésticos poderão ter auxílio-acidente

O benefício já é pago a outras categorias de trabalhadores como indenização ao segurado que, em decorrência de acidente, tiver sequelas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Reforma política e inelegibilidades

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

AMB mostra sua força e sai vitoriosa no Congresso Nacional

Exame de Ordem nº 129 aprova 9,79% dos candidatos

Super-Receita agrava problemas do contribuinte

Conjunto Nacional é condenado por acidente em sua praça de alimentação

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

Mantida sentença contra licitação de imóvel do BC vencida pela Paulo Octávio

Considerações sobre o modelo constitucional de processo

Considerações sobre o modelo constitucional de processo.

O Direito ao Porte de Arma de Fogo em análise: o Direito de Autodefesa do cidadão

O escopo do presente artigo é analisar o denominado “direito de autodefesa”, enquanto integrante da primeira dimensão dos direitos humanos, e seus desdobramentos no ordenamento jurídico nacional. A cidadania traz consigo um amplo leque de direitos e deveres, uma palavra simples que traz diversas responsabilidades para o homem, é o que o cidadão tem de maior valor, é uma conquista que jamais se perde, é um direito de todos, ela esta estabelecida assim na Constituição Federal de 1988. O direito à autodefesa é pilar de uma sociedade livre e democrática. No Brasil, esse direito de autodefesa foi retirado do cidadão com a aprovação da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o popular Estatuto do Desarmamento, naquela época a questão foi amplamente discutida com a sociedade e a lei entrou em vigor e veio para regular de forma bem rígida a questões envolvendo armas de fogo no Brasil. A metodologia empregada para a construção do presente foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.